![]() | ![]() PP 15 Analítico de Periódico |
![]() | ![]() COIMBRA, Ana Sirage As novas contraordenações no Regime Geral da Gestão de Resíduos e no Regime Unificado de Fluxos Específicos : as alterações promovidas pelo DL n.º 24/2024, de 26/3 / Ana Sirage Coimbra Scientia Ivridica, Braga, t. 73 n. 365 (dez. 2024), p. 135-157 Artigo disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/scientiaivridica/article/view/6159 CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS, REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, REGIME UNIFICADO DE FLUXOS ESPECÍFICOS A gestão de resíduos deve ser orientada para a prevenção da respetiva produção (reduzindo a sua quantidade e perigosidade), para a preservação dos recursos naturais (atendendo ao valor económico dos resíduos enquanto potenciais fontes de matérias-primas e energia), e para a atenuação dos impactos adversos para o ambiente e a saúde humana decorrentes da sua produção, mediante a criação de condições adequadas à sua gestão, baseadas na otimização da utilização das infraestruturas existentes. A prossecução destes objetivos impõe aos agentes que operam no setor dos resíduos o cumprimento de um conjunto de exigências para o desenvolvimento da respetiva atividade, sob pena da aplicação de medidas administrativas e/ou sancionatórias, que visam a sua responsabilização (por ação ou omissão). O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, promoveu um conjunto de alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos e ao Regime Unificado de Fluxos Específicos, ampliando o catálogo das contraordenações como instrumento dissuasor da eventual adoção de práticas ilícitas pelos agentes envolvidos nas operações de gestão de resíduos e/ou fluxos específicos. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Alterações ao art. 117.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos (Contraordenações ambientais). III. Alterações aos arts. 90.º (Contraordenações ambientais) e 91.º (Contraordenações económicas) do Regime Unificado de Fluxos Específicos. IV. Conclusão. |