35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
4845
EIRÓ, Vera
Os setores especiais no CCP / Vera Eiró
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 785-813 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Introdução e conclusões antecipadas. 1.1. As premissas essenciais da aprovação do Código dos Contratos Públicos. 1.2. O controlo europeu dos "setores especiais" na contratação pública. 1.3. O balanço da opção tomada no CCP Revisto a propósito dos "setores especiais". Conclusões antecipadas. 2. Há entidades que só são entidades adjudicantes apenas e na medida que celebrem contratos públicos, acima de determinados valores, direta e principalmente relacionadas com atividades integradas nos “setores especiais”. 3. Algumas entidades adjudicantes dos “setores clássicos” beneficiam de um especial regime de contratação pública quando atuam nos “setores especiais”. 4. Contratos públicos direta e principalmente relacionados com atividades integradas nos “setores especiais” poderão não ser contratos administrativos. 5. Mesmo não sendo contratos administrativos, há regras da parte III do CCP Revisto que são aplicáveis aos contratos públicos diretamente relacionados com as atividades dos “setores especiais”. 6. As regras de formação dos contratos públicos no âmbito dos “setores especiais” são ligeiramente mais flexíveis do que as regras aplicáveis aos “setores clássicos”. 7. A delimitação dos “setores especiais” não é fixa.