343.2 (c) (PAT) n.º 4
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc., 1972
Código Penal e Código de Processo Penal : Actualizados : Legislação Complementar / António Patacas.- Lisboa : Lisboa 1972.- 650p. ; 24 cm
Código penal: Autorização concedida ao governo pelo n.º 5 da carta de lei de 14/6/1884 - Decreto de 16/9/1886. Código de Processo Penal: Decreto 16489 de 15/2/1929
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR