34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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MONCADA, Luiz Cabral de
O Princípio Geral da Boa Administração no Direito Administrativo / Luiz Cabral de Moncada
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 751-765 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. O conceito legal de boa administração. 3. Um princípio geral de natureza jurídica. 4. Os aspectos substanciais, formais e orgânicos da boa administração. 5. O controlo gracioso da boa administração. 6. O controlo financeira do Tribunal de Contas. 7. O controlo contencioso. 8. conclusões.