Analítico de Periódico
CARVALHO, Anabela Luna de
Aval e plano de insolvência : O financiamento pelos garantes da recuperação do insolvente : O artigo 217.º, n.º 4, do CIRE : As diferenças de regime no PER / Anabela Luna de Carvalho
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 10 n. 13 (2022), 5-44
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao13/datavenia13_p005_044.pdf
DIREITO DA INSOLVÊNCIA / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, AVAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA / Portugal
Introdução. Breve referência legislativa. Do Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de junho (CPEREF). Do CIRE - DL n.º 53/2004, de 18 de março. Os problemas que os avalistas (em branco) suscitam quando acionados em paralelo com o plano da insolvência. O preenchimento abusivo. Posições jurisprudenciais e doutrinárias divergentes. I - Com base no teor literal (redutor) da norma do art.º 217º, 4 CIRE. II - Com base no reconhecimento do princípio da autonomia da vontade e da natureza dispositiva da norma. 1º - Quando o pacto de preenchimento o previu. 2º - Quando o plano de insolvência o prevê. Regime legal do PER. Especificidades deste regime. O regime do PER. As reservas da doutrina quanto a tal entendimento. As diferenças de paradigma e de normativo. O direito de regresso do avalista no PER.