PP 51
Analítico de Periódico
AMARO, Carlos Manuel
O procedimento de contratação pública no patrocínio de privados em eventos municipais / Carlos Manuel Amaro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 35 (abril 2024), p. 73-91
CONTRATO DE PATROCÍNIO, PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DEFINIÇÃO DO PREÇO BASE, CONCORRÊNCIA
A gestão autárquica é desafiante. A legislação aplicável ao regime da contratação pública na gestão autárquica é imensa, densa sendo, contudo, insuficientemente aplicada. As regras de contratação pública aplicáveis norteiam a boa gestão pública. Este trabalho académico pretende demonstrar a necessidade imperativa das regras da contratação pública nos eventos municipais, especialmente nas festividades, esclarecendo e caracterizando os contratos de patrocínio e o seu procedimento. SUMÁRIO: Introdução. Contrato de Patrocínio na Administração Pública. Os Princípios de Direito na Contratação Pública. Custo/Ganho de Oportunidade do Contrato de Patrocínio. As Autarquias Locais como Entidades Patrocinadas. O Enquadramento Legal no Regime de Contratação Pública. O Contrato de Patrocínio como Contrato Sem Valor. O Procedimento no Contrato de Patrocínio. Determinação do Preço Base. Critérios para a adoção do Procedimento. Conclusão.