35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/I
Analítico de Monografia
5102
PAÇÃO, Jorge
O âmbito da jurisdição administrativa e considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF / Jorge Pação
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 379-411 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
0. Razão de ordem para um texto a duas partes. 1. Da revisão de 2015 às alterações de 2019: de promessas está o inferno cheio (e de tautologias normativas também). 1.1. As relações de consumo na prestação de serviços públicos essenciais: quando a complexidade e “leviandade” se encontram. 2. Considerações renovadas sobre as alíneas as alíneas i), 1) e n) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF. 2.1. A condenação à remoção de situações constituídas em via de facto. 2.1.1. O pedido como fator determinante. 2.1.2. A hodierna utilidade da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF. 2.2. As contraordenações urbanísticas. 2.2. A execução judicial de atos administrativos insuscetíveis de imposição coerciva.