PP 33 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, Marta Machado de As novas regras do IVA na localização das prestações de serviços: O "Pacote IVA" / Marta Machado de Almeida Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 46 (Abril/junho 2011), p. 5-15 DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal Pretende-se com o presente artigo sintetizar as principais alterações decorrentes da transposição do denominado "VAT Package", designadamente no que diz respeito à alteração das regras aplicáveis à localização das prestações de serviços, principais medidas destinadas a combater a fraude fiscal e novos regimes de reembolso. |