35.O8 (ABR) n.º 207
Monografia
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ABREU, Luís Vasconcelos
Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português Vigente : As Relações com o Processo Penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Almedina, 1993.- 143p. ; 24cm
Dissertação de Mestrado em Ciências-Jurídico Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
ISBN 972-40-0743-X (Broch.) : compra
FUNCIONALISMO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO, DIREITO DISCIPLINAR, PROCESSO DISCIPLINAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL
PARTE I: DIREITO DISCIPLINAR: OS CRITÉRIOS DA AUTONOMIA. CAP. I- Traços gerais da responsabilidade disciplinar. CAP. II- Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. CAP.III- Conclusões da 1ª parte. PARTE II: AS RELAÇÕES ENTRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E O PROCESSO PENAL NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE. CAP.I- O problema em geral: o processo penal como direito supletivo. CAP. II- O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto.