35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
LEÃO, Anabela Costa
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias / Anabela Costa Leão
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 651-691 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Tutela jurisdicional efetiva e amparo de direitos, liberdades e garantias. 2. Âmbito e pressupostos da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3. Ainda a relação entre tutela urgente principal e cautelar. 4. Tramitação processual. 5. Decisão e recurso.