PP 48
Analítico de Periódico
SILVEIRA, João Tiago
O papel do CPA na simplificação administrativa / João Tiago Silveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 81-94
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
I. Introdução. II. O papel do CPA na concretização normativa de medidas de simplificação administrativa. 1. O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4. 2. O programa SIMPLEX. III. Instrumentos de simplificação administrativa presentes no CPA. 1. Casos onde o CPA desempenhou um papel significativo na criação de institutos ou de um regime favorável à simplificação administrativa. 2. Casos onde o CPA adotou disposições em matéria de simplificação administrativa, sem assumir um papel significativo. IV. Disposições do CPA pouco coerentes com a prossecução de objetivos de simplificação administrativa. 1. Aspetos de paradigma pré-simplificação ainda presentes. 2. Língua do procedimento. 3. Direção do procedimento por inferior hierárquico. 4. Auxílio administrativo (artigo 66.º do CPA). 5. Prazo para a decisão. V. O papel do CPA em matéria de simplificação e agilização administrativa. 1. Diretrizes normativas no sentido de a exigência de obtenção de um ato permissivo ser excecional. 2. Legislar pela negativa, quanto a praxes administrativas incompatíveis com a simplificação administrativa. 3. Desnecessidade de entrega de documentos comprovativos de factos antes da decisão no procedimento. 4. Não caducidade da delegação de competências por mudança dos titulares. 5. Prazos. 6. Conferências procedimentais obrigatórias e regulação promotora da sua eficácia. 7. Adaptação às evoluções sociais e tecnológicas. VI. Conclusões.