PP 33
Analítico de Periódico
REIS, Isabel Vieira dos Reis, e outro
Ainda sobre a contribuição para o audiovisual : um contributo sobre a substituição tributária sem retenção na fonte / Isabel Vieira dos Reis, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 45 (Jan.-Mar. 2011), p. 27-42
DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, TELEVISÃO / Portugal, AUDIOVISUAL / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RETENÇÃO NA FONTE / Portugal
Tratando-se a técnica legislativa adoptada na contribuição para o audiovisual um dos exemplos de aplicação do mecanismo de substituição tributária sem retenção, propomos apresentar algumas notas de reflexão sobre a sua disciplina atendendo à ausência de previsão do seu enquadramento legal, permanecendo, após oito anos da sua vigência, diversas incertezas quanto às falhas do seu funcionamento, designadamente quanto à responsabilidade imputável aos substitutos e substituídos tributários na relação jurídico-tributária estabelecida nos termos desta contribuição quando deixem, por exemplo, de, respectivamente, liquidar/cobrar ou pagar a presente contribuição. O presente contributo visa assim trazer à discussão alguns temas que têm vindo essencialmente a ser levantados pela opinião pública quanto à presente contribuição sem que qualquer iniciativa legislativa trouxesse até aos dias de hoje alguma clareza quanto ao regime jurídico-fiscal, designadamente quanto ao mencionando mecanismo de tributação, desconhecendo-se igualmente doutrina administrativa e jurisprudência que verse quanto a esta matéria em concreto. 1 - Enquadramento. 2 - Incidência, taxa, liquidação e cobrança. 3 - Da sujeição a IVA e coexistência com este imposto sobre o consumo. 4 - Da substituição tributária sem retenção. 5 - A responsabilidade financeira sancionatória das distribuidoras e comercializadoras de electricidade. 6 - Conclusões.