34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
4316
VILAÇA, José Luís da Cruz
A Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Parecer 2/13, de 18 de Dezembro de 2014, do Tribunal de Justiça / José Luís da Cruz Vilaça
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 1111-1140 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO COMUNITÁRIO, CONVENÇÕES EUROPEIAS, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Introdução. 2. A questão dos direitos fundamentais e o contexto histórico da adesão da UE à Convenção. 3. O direito primário da União e a adesão à Convenção. 4. O Parecer: considerações preliminares sobre a preservação das caraterísticas próprias da União Europeia. 5. Tomada de posição do Tribunal de Justiça sobre as questões de fundo: a incompatibilidade de projeto de acordo com o direito da União em sete pontos. Primeiro motivo de incompatibilidade de coordenação entre o artigo 53.º da Carta e o artigo 53.º da Convenção. Segundo motivo de incompatibilidade: o risco de violação do princípio da confiança mútua. Terceiro motivo de incompatibilidade: o mecanismo dos "pareceres consultivos" e o risco de desvirtuação do procedimento de reenvio prejudicial. quarto motivo de incompatibilidade: a aplicação do artigo 344.º TFUE. Quinto motivo de incompatibilidade: o mecanismo do co-responsável. Sexto motivo de incompatibilidade: sobre o procedimento de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça. Sétimo motivo de incompatibilidade: o controlo jurisdicionasl em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Conclusão. 6. Reflexões finais. Referências Bibliográficas.