PP 48
Analítico de Periódico
SILVEIRA, João Tiago
A recente alteração ao CPA e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril : deferimento tácito, prazos e pareceres / João Tiago Silveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 43-51
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Deferimento tácito. 3. Pareceres. 4. Prazos. 5. Outras alterações: decisões automatizadas. 6. Conclusões.