PP 48
Analítico de Periódico
BAPTISTA, Margarida
O pessoal dirigente da Administração Pública e os conflitos de interesses (enquadramento normativo) / Margarida Baptista
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 91-106
Em debate: Os conflitos de interesses
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFLITOS DE INTERESSES, ADMINISTRATÇÃO PÚBLICA, PESSOAL DIRIGENTE
1. Introdução. 2. O pessoal dirigente da Administração Pública (enquadramento sumário). 3. Os titulares de altos cargos públicos e equiparados (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). 4. A missão e os princípios que enquadram a atuação do pessoal dirigente. 5. O princípio/regra da exclusividade no exercício de cargos de cargos dirigentes e de altos cargos públicos. 6. O regime das incompatibilidades e impedimentos. 6.1. O regime geral consignado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 6.2. O regime geral previsto no Código do Procedimento Administrativo. 6.3. O regime consignado na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. 6.3.1. Impedimentos relacionados com atividades anteriores. 6.3.2. Impedimentos durante o exercício de funções. 7. O regime de inibições ou impedimentos pós cessação de funções. 8. Obrigações declarativas patrimoniais e de rendimentos. 9. As ofertas institucionais e hospitalidades. 10. Em jeito de conclusão.