35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
NEVES, Ana Fernanda
Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação / Ana Fernanda Neves
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 99-129 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAÇÃO, PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. A atividade de proteção de direitos e a atividade de regulação: distinção e cruzamento. 3. Princípios comuns à atividade de proteção de direitos e à atividade de regulação. 3.1. O princípio da independência. 3.2. O princípio da atuação integrada. 3.3. O princípio da responsabilidade. 3.4. Os princípios da iniciativa e da razoabilidade da ação. 3.5. O princípio da transparência. 4. Notas finais.