35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
4881
RAMOS, Vasco Moura, e outro
Transparência e Arbitragem Administrativa / Vasco Moura Ramos, Manuel Felício
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 567-603 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
TRANSPARÊNCIA, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
I. Introdução. II. O princípio da publicidade nos tribunais do estado. III. O princípio da publicidade nos tribunais arbitrais: de jure constituto. IV. Apreciação crítica - garante o artigo 185.º-B a necessária transparência à justiça arbitral administrativa? IV.i) A (in)suficiência do teor do artigo 185.º-B do CPTA. IV.ii) A publicidade da audiência enquanto imposição constitucional. IV.iii) A publicidade da audiência enquanto imperativo de ordem pública. V. O princípio da publicidade nos Tribunais Arbitrais: de jure constituendo. VI. Conclusões. Referências doutrinais.