Analítico de Periódico
LUZ, Sérgio
O contencioso de anulação das medidas restritivas no âmbito do Direito da União Europeia : legitimidade ativa e fundamentos de anulação / Sérgio Luz
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 12 n. 1 (junho 2025), p. 362-381
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/138816-o-contencioso-de-anulacao-das-medidas-restritivas-no-ambito-do-direito-da-uniao-europeia-legitimidade-ativa-e-fundamentos-de-anulacao
UNIÃO EUROPEIA, SANÇÕES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, RÚSSIA, VENEZUELA
A adoção de medidas restritivas pela UE no seguimento dos acontecimentos do dia 24 de fevereiro de 2022, levou, naturalmente, a um aumento dos litígios no TJUE relacionados à adoção de medidas restritivas, consubstanciando 103 dos novos 904 casos do Tribunal Geral em 2022 e 63 novos casos em 2023. Além disso, medidas que outrora visavam predominantemente o combate à proliferação nuclear e ao terrorismo, passaram a ser adotadas tendo em conta razões maioritariamente políticas. Esta evolução trouxe consigo diversas questões quanto aos principais autores das ações de anulação interpostas no TJUE, bem como em relação à fundamentação legal em que as medidas restritivas mais recentes têm vindo a basear-se. Este artigo propõe-se, assim, a analisar a evolução da jurisprudência e dar resposta a algumas destas questões. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A PESC e a Competência do TJUE. 2.1. A fiscalização de sanções pelo TJUE e a sua competência. 3. A legitimidade ativa no contencioso das medidas restritivas. 3.1. A legitimidade ativa dos particulares. 3.2. Legitimidade ativa dos recorrentes privilegiados. 3.3. Legitimidade ativa de Estados Terceiros. 3.4. Sanções e o diálogo juiz a juiz. 4. O controlo substantivo das medidas restritivas no contencioso de anulação. 4.1. A necessidade de fundamentação das medidas restritivas. 4.2. O juízo de proporcionalidade. 4.3. Fundamento das medidas restritivas: Uma presunção ilidível. 4.4. RT France: Sanções ou um atentado à liberdade de expressão? 7. Conclusão. 8. Referências. Monografias e outros textos. Acórdãos Consultados. Conclusões do Advogado-Geral. TIJ.