341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
Processo contra-ordenacional / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1220-1227 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal, TEDH
1. Introdução: uma actualização judicial convertida. 2. Tendências de evolução do Direito sancionatório público. 3. Conceito e critérios de concretização da «matéria penal». 4. As vantagens e as desvantagens da linha metodológica do TEDH. 5. A proibição de duplicação de julgados. 6. Conclusões.