Analítico de Periódico
EGÍDIO, Mariana Melo
Protecção de dados em tempos de COVID-19 : breves reflexões / Mariana Melo Egídio
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 7 n. 1 (2020), p. 184-199
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.e-publica.pt/volumes/v7n1a09.html
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA, ESTADO DE EXCEPÇÃO, RASTREAMENTO DE CONTACTOS, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TRATAMENTO DE DADOS, LICITUDE DO TRATAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, COVID-19
A pandemia de COVID-19, enquanto situação de calamidade pública, motivou que fosse decretado pela primeira vez o estado de emergência ao abrigo da Constituição de 1976, mas lançou também desafios ao regime de protecção de dados pessoais. Porém, ao contrário de outros direitos suspensos no período de estado de emergência e restringidos em estado de calamidade, o regime do direito em causa resulta, em primeira linha, do Direito Europeu. Assim, o tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública tem de ser baseado, mesmo em estado de excepção (constitucional ou administrativo) nos mesmos fundamentos de licitude previstos no RGPD. Analisar-se-á o problema dos limites ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública a partir das orientações publicadas pela CNPD sobre divulgação de informação relativa a infetados por COVID-19 por parte de autarquias locais, precisamente para confirmar que o estado de excepção não apaga as exigências provenientes do RGPD nesta matéria. 1. Introdução: o estado de emergência e a protecção de dados pessoais. 2. Aplicações de rastreabilidade de contactos (contact tracing): corona apps. 3. Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por COVID-19: o tratamento de dados pessoais na luta contra pandemia. 3.1. A Administração Pública e o tratamento de dados pessoais: fundamentos de licitude. 3.2. O tratamento de dados efectuado pelas autarquias locais em estado de excepção: a divulgação de dados de saúde relativos a infectados por COVID-19.