PP 11
Analítico de Monografia
CUNHA, Paulo Olavo
Reforma e pensão de administradores (a cargo da sociedade administrada) / Paulo Olavo Cunha
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - 3.v., p. 137-170 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - Artigo disponivel em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9960. - ISBN 978-972-54-0460-7.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ADMINISTRADOR DE SOCIEDADES / Portugal, REFORMA / Portugal
1. Enquadramento do tema e razão de ser do regime da reforma de administradores e da pensão a cargo da sociedade. 2. Antecedentes históricos. 3. A reforma de administradores; caracterização da situação. 4. Consagração legal do regime da reforma e seus efeitos: âmbito e alcance do art. 402.º do CSC. 5. A pensão de reforma a cargo da sociedade. 5.1. O alcance da expressão «complementos de pensão de reforma». 5.2. Limitações. 5.3. A insuficiência da simples previsão do direito a pensão no contrato de sociedade. 5.4. Cláusulas estatutárias usuais. 5.5. Cláusulas estatutárias adequadas. 6. Cessação da pensão e celebração de contrato de seguro que a acautele. 7. Revogação do regulamento de pensões. 8. A inadmissibilidade de conservação de regalias próprias de administradores e injustificadas para reformados. 9. A extensão do direito à pensão (ou a parte dela) aos cônjuges sobrevivos. 10. A repetição do indevido. 11. A responsabilidade dos administradores em exercício. 12. Doutrina e jurisprudência nacionais: o «estado da arte». 13. A pensão dos administradores reformados a cargo da sociedade como regra de (boa) governação societária; conclusões.