34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis, e outro
A Proposta e a Decisão : Nota sobre a Relação entre Júri e Órgão Adjudicante / Miguel Assis Raimundo, João Martins Claro
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 289-305 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal
Homenagem. 1. Introdução e sequência. 2. Sentido da autonomização do júri nos procedimentos pré-contratuais. 3. Distribuição legal das competências decisórias no CCP, com especial referência à competência de exclusão de propostas. 4. As alternativas do órgão adjudicante perante as propostas do júri - em especial, a situação procedimental resultante da rejeição de uma proposta de exclusão da proposta de um concorrente.