35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
9769
CORTEZ, Margarida
A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida Cortez
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 367-414 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, RENÚNCIA / Portugal, DESISTÊNCIA / Portugal, DESERÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE / Portugal, SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, TAXAS / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal
1. As causas de extinção do procedimento administrativo. a) A caducidade. b) A desistência e a renúncia. c) A deserção. d) A impossibilidade ou inutilidade superveniente. e) A falta de pagamento de taxas ou despesas. 2. O princípio da decisão e o valor jurídico do silêncio. 3. o regime jurídico do silêncio no CPA. 4. O tempo para a formação do acto silente e a inércia endoprocedimental. 5. O destino do silêncio como ficção de acto administrativo.