PP 51
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Rafael
Sobre o regime aplicável à execução de contratos administrativos mistos no Código dos Contratos Públicos / Rafael Ribeiro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 37 (janeiro 2025), p. 59-81
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MISTOS, REGIME SUBSTANTIVO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
À semelhança do que acontece no Direito derivado europeu da contratação pública, o tratamento dos contratos mistos no Código dos Contratos Públicos constitui preocupação expressa do legislador na fase de formação dos contratos, procurando evitar que a aglomeração de prestações de natureza diversa num único contrato represente uma solução apta a defraudar as regras e princípios aplicáveis à contratação pública, seja em matéria de escolha do procedimento pré-contratual a adotar, seja a respeito da própria sujeição de determinadas prestações àquele regime jurídico-público. Pretende-se indagar, com o presente texto, se a ausência de uma regra a propósito do regime substantivo aplicável às relações jurídico-contratuais administrativas é mera- mente aparente e se, nessa medida, aquele Código fornece indicações suficientemente precisas quanto à disciplina relativa à execução de contratos administrativos mistos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noção geral de contrato misto e regime substantivo aplicável. 3. A questão à luz das regras de formação de contratos públicos. 4. O regime substantivo dos contratos administrativos mistos no Código dos Contratos Públicos. 5. Considerações finais.