34 (BDF) n.º 14
Analítico de Monografia
2760
NABAIS, José Casalta
O princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta Nabais
In: Volume comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD). - Coimbra : [FDUC], 2003. - p. 1057-1119 ; 24 cm
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
I. A ideia de estado fiscal. 1. A exclusão de um estado patrimonial. 2. A falsa alternativa de um estado tributário. II. O princípio da legalidade fiscal. 1. O princípio da legalidade fiscal garantia do contribuinte. 2. Alusão à evolução do princípio da legalidade fiscal. 3. O entendimento actual do princípio da legalidade Fiscal. III. O princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação. 1. A extrafiscalidade. 1.1. Âmbito e e manifestações da extrafiscalidade. 1.2. A deslocação da extrafiscalidade para o direito económico. 2. O declínio ou degradação do poder fiscal parlamentar. 2.1. A "governamentalização" dos impostos. 2.2. O esquecimento do poder de gastar. 2.3. A crescente perda de poder fiscal do estado. 2.4. O recurso ao referendo fiscal? 3. A actual "privatização" da administração dos impostos. 3.1. O papel das empresas na administração dos impostos. 3.2. A participação das empresas no recorte do sistema de administração dos impostos. 4. A integração europeia no domínio dos impostos. 4.1. Referência à evolução da integração fiscal comunitária. 4.2. As insuficiências da harmonização fiscal comunitária. 4.2.1 A actual "european tributation without european representation". 4.2.2. O risco de boicote fiscal da UEM. 4.2.3. As alterações que se impõem. 5. A globalização económica e as suas consequências fiscais. 5.1. A concorrência fiscal prejudicial. 5.2. A tributação do comércio electrónico. 5.3. No limiar de um direito fiscal a montante dos estados. 5.3.1. Um direito fiscal ao nível da União Europeia e da OCDE? 5.3.2. Uma organização fiscal mundial?