Analítico de Periódico
ASCENSÃO, José de Oliveira
A Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho, em matéria de cópia privada e compensação equitativa e a não consideração do “veto” do Presidente da República / José de Oliveira Ascensão
Revista de Direito Intelectual, Lisboa, n. 1 (2015), p. 343-371
CÓPIA PRIVADA / Portugal, COMPENSAÇÃO EQUITATIVA / Portugal, AGRAVAMENTO DA TAXA / Portugal, CONTEÚDOS DIGITAIS / Portugal, DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, VETO PRESIDENCIAL / Portugal, MONOPÓLIO LEGAL / Portugal, DESVIO DAS RECEITAS DESTINADAS AOS BENEFICIÁRIOS LEGAIS / Portugal
1. O episódio. 2. O que está em causa. 3. As razões do “veto”: o equilíbrio dos interesses. 4. A unilateralidade do texto da Assembleia de República. 5. O debate no próprio interior da União Europeia. 6. A posição dos consumidores. 7. O descompasso entre o gravame da “taxa” e a utilização efetivamente dada. 8. Conclusão da mensagem. 9. A discrepância entre a cobrança da totalidade das “taxas” destinadas às categorias legitimadas e a repartição destas apenas pelos associados de entidades de gestão congregadas na AGECOP. 10. Crítica das funções social e cultural das entidades de gestão coletiva. 11. A ilimitação das verbas atribuídas às funções social e cultural da AGECOP e das associações beneficiárias da distribuição.