35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
CALVÃO, Filipa Urbano
Os estados de exceção e a proteção dos dados pessoais / Filipa Urbano Calvão
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 343-367 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCEDIMENTO LEGISLATIVO / Portugal, TRATAMENTO DE DADOS / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal
I. A situação de excecionalidade, o medo e a urgência de medidas organizativas e tecnológicas. II. A questão da legitimação constitucional para a adoção de medidas preventivas e reativas: a excecionalidade no plano legislativo. 1. O procedimento legislativo urgente. 2. As normas legais e o juízo de conformidade com a CRP e o Direito da União. III. A excecionalidade nos tratamentos de dados pessoais. 1. Tratamentos de dados para tutela da saúde pública. 2. Tratamentos de dados no contexto Covid-19 para outras finalidades. IV. Conclusão.