351.71 (RAI) n.º 24
Analítico de Monografia
4737
ALMEIDA, Mário Aroso de
Novas perspetivas sobre legitimidade e interesse processual para propor ações no âmbito do contencioso pré-contratual urgente / Mário Aroso de Almeida
In: Contratos Públicos : Presente e Futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] António Mendes Oliveira. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2022.- p. 271-282 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-781-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
1. Interesse processual para a impugnação de atos pré-contratuais. 2. Legitimidade para impugnar normas contidas em documentos conformadores sem participação no procedimento pré-contratual.