34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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SERRA, Catarina
Os efeitos patrimoniais da declaração de insolvência : quem tem medo da administração da massa pelo devedor? / Catarina Serra
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 539-575 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DE BENS / Portugal, DIREITO COMPARADO
O TEMA E A MOTIVAÇÃO PARA O TEMA. 1. A PRIVAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS. 1.1. A sua configuração como efeitos clássico e a discussão sobre a sua natureza jurídica. 1.2. Os seus limites actuais. 2. A PRIVAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS E A INABILITAÇÃO. 2.1. O enquadramento da inabilitação prevista na al. b) do n.º 1 do art. 189.º do CIRE no regime geral do Código Civil e o seu alcance limitado. 2.2. As críticas à inabilitação. O equívoco da doutrina. Referência às origens da qualificação da insolvência e ao regime da Ley Concursal. 2.3. A inibição para a administração de bens alheios constante da Proposta de Lei de revisão do CIRE. 3. A ADMINISTRAÇÃO DA MASSA PELO DEVEDOR. 3.1. A administração da massa pelo devedor no CIRE. 3.1.1. Justificação do instituto. 3.1.2. Regime jurídico - problemas. 3.1.3. O alheamento dos tribunais. 3.2. A administração da massa pelo devedor na Ley Concursal. 3.3. O debtor in possession no Bankruptucy Code e a Eigenverwaltung na Insolvenzordnung. A recente Gestez zur weiteren Erleichterung der Sanierung von Unternehmen (ESUG) e o enaltecimento da administração da massa pelo devedor na Alemanha. 4. A RELEVÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA PELO DEVEDOR NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. 4.1. Os instrumentos de recuperação no CIRE (o plano de recuperação e o novo "processo especial de revitalização"). 4.2. O papel da administração da massa pelo devedor no âmbito dos instrumentos de recuperação. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS - EM VISTA DAS NOVAS ALTERAÇÕES AO CIRE.