35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/I; 35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Monografia
5102, 5099
COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA
Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão.- 6.ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2024.- 2 vols. ; 24 cm
VOLUME I : 1055 p. - ISBN 978-972-629-953-0 ; VOLUME II : 1075 p. - ISBN 978-972-629-954-7
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DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, CONSTITUIÇÃO DE 1976, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal
VOLUME I : I. APRESENTAÇÃO. O Contencioso Administrativo português, hoje / José Manuel Sérvulo Correia. II. INTERSECÇÕES TEMÁTICAS. As bases constitucionais do Contencioso Administrativo: a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa / Mariana Melo Egídio. A arquitetura dos Códigos de procedimento e de processo administrativos, questões relativas à sua articulação e a eficácia do contencioso administrativo / Ana F. Neves. Das relações entre o Contencioso Administrativo e o Contencioso Tributário: o caso particular da suspensão do prazo da impugnação contenciosa por utilização da impugnação administrativa / Sara Soares. A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais / Ana F. Neves. III. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO À LUZ DO DIREITO EUROPEU. Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo / Dulce Lopes. As relações do CPTA com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Ricardo Branco. IV. O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: evolução contextual e aspetos problemáticos / Carlos Carvalho. O âmbito da jurisdição administrativa: considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF / Jorge Pação. O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: sentido e alcance / Sandra Lopes Luís. As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade / Fernando Augusto Martins Duarte. Conflitos de jurisdição – um balanço do novo regime legal do Tribunal dos Conflitos / Isabel Marques da Silva, Ana Paula Rocha e Manuela Rodrigues. A propósito da especialização dos Tribunais Administrativos e Fiscais / Fernanda Esteves. Os juízos administrativos especializados: um arranque aos solavancos / Henrique Rodriuges da Silva. V. O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS ESTRUTURAIS. A ação administrativa: uma encruzilhada de acessos a um caminho processual único / Esperança Mealha. A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo Civil / Sofia David. A agilização na legislação processual administrativa / João Tiago Silveira. VI. O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS PARTICULARES. Princípios fundamentais do Direito Processual Administrativo / Wladimir Brito. Processo eletrónico e conexão à distância / Lucinda D. Dias da Silva. A legitimidade processual activa no Contencioso Administrativo / Francisco Paes Marques. A legitimidade popular no contencioso administrativo português / Domingos Soares Farinho. A legitimidade plural no contencioso administrativo / André Proença. A representação do Estado pelo Ministério Público / Ricardo Pedro. A defesa da legalidade pelo Ministério Público / Paulo Dias Neves. Competência territorial / Diogo Calado. O valor da causa no contencioso administrativo / Aquilino Paulo Antunes. O regime de antecipação da sentença por causa legítima de inexecução / Vera Eiró. O regime da seleção de processos com andamento prioritário / Carla Amado Gomes e Diogo Calado. VOLUME II : VI. O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS PARTICULARES [continuação]. A impugnação de actos: âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira. A condenação à prática de ato devido: âmbito, delimitação e pressupostos processuais / Alexandra Leitão. A condenação à não prática de atos administrativos / Rui Tavares Lanceiro. A ação sobre (alguns) comportamentos / Fernanda Paula Oliveira. A ação para efetivação de responsabilidade civil pública / Francisca Costa Gonçalves. A acção para restituição de enriquecimento sem causa / Ricardo Neves. O controlo judicial do exercício do poder regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz. A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios / Ednaldo Silva Ferreira Júnior. Contencioso pré-contratual não urgente / Pedro Costa Gonçalves. Estabilidade e flexibilidade da instância no processo administrativo / Jorge Alves Correia. A tramitação da ação administrativa / David Pratas Brito. A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas / Elizabeth Fernandez. A audiência prévia: da ação declarativa para a ação administrativa / José Duarte Coimbra. A prova no processo administrativo / Juliana Ferraz Coutinho. A uniformização preventiva de jurisprudência / Carla Amado Gomes e Hong Cheng Leong. O contencioso eleitoral / Pedro Duarte Silva. O processo urgente do procedimento de massas / Carla Amado Gomes. O regime do contencioso pré-contratual urgente / Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões / Sara Younis Augusto de Matos. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias / Anabela Costa Leão. A tutela cautelar / Tiago Amorim. Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ricardo Guimarães. O processo executivo nos Tribunais Administrativos / Dora Lucas Neto. Os títulos executivos do artigo 157.º do CPTA / Isabel Alexandre. O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças / Carla Amado Gomes e David Pratas Brito. A oposição no processo executivo administrativo / Marco Carvalho Gonçalves. Processos executivos urgentes / Hong Cheng Leong. VII. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS. A arbitragem no CPTA / Tiago Serrão. A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos / Dulce Lopes e Afonso Patrão.