PP 48
Analítico de Periódico
COSTA, Paulo Nogueira da
As Recomendações nos Processos de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas / Paulo Nogueira da Costa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 63-70
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, RECOMENDAÇÕES, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
Introdução. 1. A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas como controlo de legalidadel 2. O visto do Tribunal de Contas - do visto com recomendações, em especial. 3. Natureza e regime jurídico das recomendações do Tribunal de Contas nos processos de fiscalização prévia. 4. Principais matérias objeto de recomendações do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. Nota final. Referências Bibliográficas. Acórdãos, sentenças e decisões em sessão diária de visto citados.