PP 33
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Nuno Miguel
A compensação pela renúncia do arrendamento em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado : Anotação ao Ac. STA P. n.º 986/10 (Rel.: António Calhau), de 13-04-2011 / [anotado por] Nuno Miguel Oliveira
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 45 (Jan.-Mar. 2011), p. 77-80
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, RENÚNCIA / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, COMPENSAÇÃO / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IVA / Portugal
I - SUMÁRIO. I. Ac. STA, 2.ª Secção, P. n.º 986/10 (Rel.: António Calhau), de 13-04-2011. I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial, instalado em local arrendado, sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II - O pagamento efetuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia do arrendamento, está sujeita a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA. II - ANOTAÇÃO.