PP 41
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Celeste
A aplicação subsidiária do CPTA ao contencioso tributário / Ana Celeste Carvalho
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 44 (abr.-jun. 2024), p. 3-16
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CPTA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONTENCIOSO TRIBUTÁIO
I. Enquadramento. II. Aplicação subsidiária das normas do CPTA ao contencioso tributário. III. Em concreto, algumas normas do CPTA de aplicação supletiva ao contencioso tributário. 1. Art. 2.º, n.º 1, do CPTA - Tutela jurisdicional efetiva (art. 96.º do CPPT). 2. Art. 3.º do CPTA - Poderes dos tribunais administrativos. 3. Art. 4.º do CPTA - Cumulação de pedidos (art. 104.º do CPPT). 4. Art. 6.º do CPTA - Igualdade das partes. 5. Art. 7.º do CPTA - Promoção do acesso à justiça. 6. Art. 7.º-A do CPTA - Dever de gestão processual. 7. Art. 8.º do CPTA - Princípio da cooperação e boa-fé processual. 8. Art. 12.º do CPTA - Coligação. 9. Art. 78.º-A do CPTA - Contrainteressados. IV. Das normas do CPTA que não se aplicam ao contencioso tributário. V. Conclusões.