341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
SOUSA, Domingos Pereira de
Processo Tributário / Domingos Pereira de Sousa
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1252-1281 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, PROCESSO TRIBUTÁRIO, PROCESSO EQUITATIVO, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA
1. Natureza e alcance dos direitos e garantias dos contribuintes. 2. O direito fundamental a um processo equitativo. 2.1. O dever de colaboração e o direito ao silêncio. 2.2. O dever de, colaboração e o direito de resistência. 3. O procedimento e o processo tributário. 4. Os princípios constitucionais do procedimento tributário. 5. Os procedimentos de liquidação e de inspeção. 5.1. A decisão sobre o início e o alcance das atuações inspetoras. 6. A reclamação e o recurso hierárquico. 7. O processo de impugnação judicial. 7.1. Natureza e âmbito do processo de impugnação judicial. 7.2. O objeto do processo de impugnação. 7.3. Impugnação de atos administrativos relativos a questões tributárias. 7.4. Impugnação de decisões de determinação da matéria coletáveL 7.5. Impugnação dos atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamentos por conta. 8. O direito à previsibilidade das decisões. 9. O direito à informação vinculativa. 10. O direito do contribuinte à decisão em tempo razoável. 10.1. O direito ao pronunciamento da Administração. 10.2. O dever de pronúncia e os efeitos do prazo máximo de duração dos procedimentos. 11. O direito do contribuinte à fundamentação da decisão. 12. O direito do contribuinte à participação nas decisões. 12.1. O direito a audição prévia.