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REGO, Margarida Lima Um seguro de responsabilidade civil para os magistrados? / Margarida Lima Rego In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 159-167. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf DIREITO DOS SEGUROS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal Primeira questão: será este um seguro de responsabilidade civil? Segunda questão: será este um seguro válido, i.e., o risco em causa reunirá condições de segurabilidade jurídica? |