PP 51
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa
Notas breves sobre duas decisões judiciais em matéria de impedimentos / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 21 (setembro 2019), p. 7-12
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, IMPEDIMENTOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Meca c. Comune dí Napoli: os (não) efeitos da impugnação da resolução de contrato por incumprimento quanto ao impedimento por deficiente execução de contrato anterior. 2. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no processo “A... SA, c. Assembleia da República e B... Research Unipessoal, Lda.” - aplicação de causa de impedimento pessoal (“crime que afete a honorabilidade profissional”) a sociedade unipessoal.