PP 19
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
A lei de Reposição de freguesias (Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março) : breve excurso analítico pelo enquadramento das comissões de extinção e das comissões instaladoras / Luís Filipe Mota Almeida
Revista das Freguesias, Braga, n. 25 (jan-jun. 2025), p. 17-29
Artigo disponível em: https://www.aedrel.org/wp-content/uploads/revista-das-freguesias_25_digital.pdf
DIREITO REGIONAL E LOCAL, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, FREGUESIA
1. Introdução. 2. Questão prévia da admissibilidade da reposição de freguesias em ano de eleições legislativas antecipadas. 3. A comissão de extinção da freguesia - constituição, posse e competências. 4. As comissões instaladoras das freguesias repostas - constituição, posse e competências. 5. As especificidades previstas no artigo 12.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março. 6. Conclusão.