PP 23
Analítico de Periódico
QUADROS, Fausto
As Principais Inovações do Projecto do Código do Procedimento Administrativo / Fausto Quadros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 100 (julho-agosto 2013), p.128-135
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. § 2. A revisão do CPA. § 3. O trabalho da Comissão. § 4. As principais inovações do Projeto de revisão. § 4.1. Âmbito de aplicação do Código. § 4.2. princípios gerais da atividade administrativa. § 4.3. Órgãos. § 4.4. Procedimento Administrativo. § 4.5. Regulamento Administrativo. § 4.6. Ato administrativo. § 4.7. Impugnação administrativa. § 5. Conclusão.