35 (CAE) n.º 39
Monografia
1641
CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo / Marcello Caetano.- 3.ed. (rev. e ampl.).- Coimbra : Coimbra Editora, 1951.- 784p. ; 23cm
(Encad.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO
Introdução. PARTE I: TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA. Capitulo I- Do sujeito. Capitulo II- Do objecto. Capitulo III- Do facto juridico. Capitulo IV- Garantia da relação juridico-administrativa. PARTE II: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Capitulo V- Organização administrativa portuguesa. Capitulo VI- Agentes administrativos. PARTE III: ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TITULO I- Meios de acção administrativa. Capitulo VII- Serviços públicos. Capitulo VIII- Bens. Capitulo IX- Policia. TITULO II- Forma de acção administrativa. Capitulo X- Processo administrativo.