35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
As entidades reguladoras independentes : estatuto, organização, poderes e formas de atuação / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 509-566 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, REGULAMENTAÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, SUPERVISÃO / Portugal
1. Introdução. 2. Estatuto. 2.1. Entidades reguladoras em Portugal: a extensio do conceito. 2.2. Características do status: a intensio do conceito. 2.2.1. Personalidade jurídico-pública. 2.2.2..Independência. 2.2.3. Funções de regulação e promoção da concorrência no âmbito de atividades económicas. 3. Organização (aspetos gerais). 4, Poderes e formas de atuação. 4.1. Poderes. 4.1.1, Regulamentação. 4.1.2. Supervisão e fiscalização. 4,1.3. Sanção. 4.1.4. Resolução de litígios, mediação, conciliação e arbitragem. 4.2. Modos de ação. 4.2.1. Formas tradicionais de atuação administrativa. 4.2.2. Outros modos e “ambientes” de ação. 5. Reflexões finais: europeização, sustentabilidade, digitalização e exercício dos poderes regulatórios pelas entidades reguladoras independentes.