351.83 (c) (FER) n.º 16
Monografia
4578
PORTUGAL. Leis, decretos,etc. Código Contributivo, 2009
Código Contributivo : Anotado e Comentado / Cristina Kellem S. C. Fernandes.- 4.º edição.- [Porto] : Vida Económica, [2013].- 245, [2] p. ; 24 cm
ISBN 978-972-788-715-6 (Broch.) : Compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SISTEMA JURÍDICO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PREVIDÊNCIA SOCIAL / Portugal, TRABALHO DEPENDENTE / Portugal, CÓDIGO / Portugal
Nota prévia. Introdução. Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro. Elementos e meios de prova previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro). Regime processual das contra-ordenações laborais e da Segurança Social (Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro).