Analítico de Periódico
ANTUNES, Aquilino Paulo
Arbitragem necessária sobre medicamentos vs. direitos de propriedade industrial e acesso à informação : Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 30 de Abril de 2015, Processo n.º 12046/15 / Aquilino Paulo Antunes
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 1 n. 1 (2016), p. 251-259
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-i-2016-numero-1/51
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, DIREITOS DE AUTOR / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal
I – A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial, e a protecção do segredo industrial deve ser feito de acordo com um juízo de proporcionalidade. II – Não se está perante segredo industrial quando a requerente, face ao pedido de Autorização de Introdução no Mercado, pretende saber a forma farmacêutica e composição quantitativa e qualitativa de todos os componentes do medicamento, designadamente substâncias activas e excipientes, bem como a caracterização da ou das substâncias activas, tendo em vista aquilatar a necessidade de defesa do seu direito de propriedade industrial.