35 (SAN) n.º 302
Analítico de Monografia
4682
SERRÃO, Tiago
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas / Tiago Serrão
In: A Constituição e a Administração Pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coordenação Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - p. 153-175 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-213-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRlATUAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal
I. Enquadramento. II. Constituição e regime da responsabilidade civil extracontratual pelo exercício da função administrativa. II.A. Da responsabilidade exclusiva da Administração, por comportamentos cometidos com negligência leve. II.B. Da irresponsabilidade (interna) dos servidores públicos, por violação de norma em procedimento pré-contratual tendente à formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III. Constituição e regime da responsabilidade civil extracontratual pelo exercício da função jurisdicional. IV. Constituição e regime da responsabilidade civil extracontratual pelo exercício da função legislativa. V. Conclusões.