PP 23
Analítico de Periódico
MATOS, André Salgado de
Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 54 (Nov.-Dez. 2005), p. 44-53
VII Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal
1. Aspectos gerais. 2. Eliminação de defeitos manifestos de legística formal. 3. Suprimento de algumas omissões indesejáveis. 4. Revisão de aspectos formal ou materialmente inadequados. 5. Adaptação do regime dos procedimentos revisivos à reforma do contencioso administrativo de 2004. 6. Revalorização dos procedimentos revisivos no quadro do sistema de controlo da legalidade da actuação administrativa e de tutela das posições jurídicas subjectivas dos particulares.