PP 57
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O deferimento tácito como forma de decisão administrativa e as suas implicações no âmbito dos procedimentos urbanísticos / Fernanda Paula Oliveira
Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista, Oeiras, n. 1 (abril 2025), p. 9-21
DIREITO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO TÁCITO, DIREITO DO URBANISMO
1. considerações preliminares. 2. O silêncio da administração: os atos "silentes" (deferimentos ou indeferimentos tácitos) e a evolução da "figura". a) A situação no ordenamento português até à reforma do contencioso administrativo de 2002 e no CPA de 1991. b) Situação no ordenamento português após a reforma do contencioso administrativo de 2002 e no CPA de 2015. 3. O silêncio da administração nos procedimentos urbanísticos. 3.1. Antes do Decreto-Lei n.º 10/2024. 3.2. Após o Decreto-Lei n.º 10/2024. Conclusão.