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GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Habitação, direito e políticas públicas / Maria Glória F. P. D. Garcia In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 651-667 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À HABITAÇÃO I. INTRODUÇÃO. II. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: SUA COMPREENSÃO TEÓRICA E VISÃO DE CONJUNTO NA CONCRETIZAÇÃO PRÁTICA. III. DOS DEVERES FUNDAMENTAIS E SEU CUMPRIMENTO. IV. DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO. V. CONCLUSÃO. |