PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Celeste
As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo / Ana Celeste Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 5-16
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
I. Enquadramento. II. O princípio da imparcialidade e as garantias da imparcialidade. III. As garantias da imparcialidade no novo CPA. 1. O impedimento. 2. A escusa e a suspeição. IV. O regime sancionatório da violação das garantias da imparcialidade. V. Conclusões.