35.02 (GOM) n.º 62
Analítico de Monografia
4504
CORREIA, Jorge Alves
Entre o reino do ato e o império do contrato : o «enigma» do contrato sobrepoderes públicos no direito português / Jorge Alves Correia
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 1015-1049 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-348-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1, A génese do contrato administrativo sobre o exercício de poderes públicos. 2. O reconhecimento do contrato sobre poderes públicos no direito português. 3. Hesitações, dilemas e equívocos do legislador português. 3.1. O regime dos contratos sobre poderes públicos decorre de opções nacionais. 3.2. A positivação dos contratos sobre poderes públicos no CPA de 2015. 3.3. A omissão de uma incumbência de legislar decorrente do CPA. 3.4. A positivação dos contratos s. sobre poderes públicos em legislação especial. 3.5. A reforma do CCP de 2017. 3.5.1. A nova aplicação da Parte III às relações contratuais administrativas. 3.5.2. Contradições normativas e colisões de normas. 4. Descodificando o «enigma» do regime do contrato sobre poderes públicos. 5. Propostas de iure constituendo.