PP 43
Analítico de Periódico
MARQUES, Filipe César Vilharinho
O estatuto do juiz e a Europa : a necessidade de regras mínimas comuns / Filipe César Vilharinho Marques
Julgar, Lisboa, n. 30 (Set.-Dez. 2016), p. 123-140
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DO JUIZ EUROPEU, ESTATUTO EUROPEU DO JUIZ, ESTATUTO EUROPEU DO JUIZ, PODER JUDICIAL, PODER ECONÓMICO, SEPARAÇÃO DE PODERES, TTIP, GLOBALIZAÇÃO, REGRAS MÍNIMAS COMUNS, RECONHECIMENTO MÚTUO, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO / Dinamarca, CRITÉRIOS DE COPENHAGA, CONSELHOS SUPERIORES, AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO À JUSTIÇA, NOÇÃO DE TRIBUNAL, ASSOCIATIVISMO JUDICIÁRIO, CONSELHO DA EUROPA, UNIÃO EUROPEIA
Este artigo analisa o debate que crescentemente tem vindo a ser suscitado quanto a definição de regras sobre o Poder Judicial ao nível da União Europeia. Após análise das causas do atual impasse do projeto europeu e de aferição do caráter meramente continental ou global dessas razões, extraem-se as consequências para o Poder Judicial das conclusões tiradas, aí se tentando encontrar a justificação para a necessidade de definição de regras mínimas comuns que salvaguardem a sua independência. Procura-se depois encontrar na atuação das instituições da União o fundamento para a definição de tais regras, definindo-se por fim os seis principais pontos essenciais nessa matéria. SUMÁRIO: 1. O impasse atual: um problema exclusivamente europeu e económico? 2. As ameaças globais (e supraestaduais) ao poder judicial. 3. A necessidade de definição de regras comuns. 4. Intervenção mínima - os seis pontos básicos. a) A existência e composição de Conselhos Superiores. b) O estatuto de Juízes e Procuradores. c) A autonomia do Ministério Público. d) O acesso à Justiça. e) A definição da noção de Tribunal e sua distinção de órgãos informais e não jurisdicionais de resolução de conflitos. f) O associativismo judiciário. 5. Conclusão.