PP 48
Analítico de Periódico
ROQUE
A Revogação Sancionatória / Miguel Prata Roque
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 87-100
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
1. Âmbito do poder sancionatório administrativo. 2. O instituto da revogação. 3. A revogação enquanto sanção. 4. As condições objetivas da revogação sancionatória. 5. Os limites da revogação sancionatória. 6. As exigências procedimentais e as garantias dos interessados. 7. Em especial, o cancelamento de licenças, de autorizações e de financiamentos.